Decreto Executivo 29/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 10/03/2016
EMENTA
- Promove o desdobramento e o remembramento de Parte dos Lotes Urbanos nºs 01 e 03 da matricula nº 44.433 com área de 880,00 m2 e Parte do Lote Urbano nº 03, da matricula nº 11.160, com área de 560,00 m2, todos na quadra nº 161, com área total de 1.440,00 m2, localizadas no Município de Bandeirante, e contém outras providências.
Integra da norma