Decreto Executivo 40/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 04/04/2016
EMENTA
- Nomeia os membros da Comissão Intersetorial para Discussão do Plano Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes de Bandeirante, e dá outras providências.
Integra da norma