Decreto Executivo 49/1999

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1999
Data da Publicação: 30/07/1999

EMENTA

  • Regula tabela de preços dos serviços a serem realizados na forma da lei n. 017/97, de 31 de janeiro de 1997 e dá outras providências.

Integra da norma