18 de novembro de 2024
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo 27/2003

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2003
Data da Publicação: 04/09/2003

EMENTA

  • Altera artigo 1, do decreto municipal n. 15, de 17 de abril de 2002, e dá outras providências

Integra da norma