Decreto Executivo Decreto Executivo 25/2003 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2003 Data da Publicação: 04/09/2003 EMENTA Altera artigo 1, I, alínea “A”, do decreto municipal n. 26, de 23 de julho de 2001, e dá outras providências Integra da norma 685358_decreto_25.pdf