Decreto Executivo 11/2003

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2003
Data da Publicação: 05/05/2003

EMENTA

  • Autoriza o desdobramento do lote urbano n. 07 e 09, da quadra 142, do perímetro urbano de bandeirante-SC, e dá outras providências.

Integra da norma