Decreto Executivo 09/2003

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2003
Data da Publicação: 14/04/2003

EMENTA

  • Altera artigo 1, I, alínea “A”, “C” e “F” do decreto municipal n. 29, de 19 de setembro de 2001, e dá outras providências

Integra da norma