Decreto Executivo 05/2003
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2003
Data da Publicação: 07/03/2004
EMENTA
- Altera artigo 1, I, alínea “B”, do decreto municipal 26, de 23 de julho de 2001, e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma