Decreto Executivo 06/2003

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2003
Data da Publicação: 10/03/2003

EMENTA

  • Altera artigo 1, I, alínea “A”, “B” e “C” do decreto municipal n. 36, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Integra da norma