Decreto Executivo 08/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 02/01/2012
EMENTA
- Dispõe sobre a aplicação de penalidades a Empresa AUTO MÁQUINAS E PEÇAS DO OESTE S.A. em razão da inadimplência do Contrato nº 115/2011, e dá outras providências.
Integra da norma