Decreto Executivo 011/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 07/01/2013
EMENTA
- Fixa o prazo para recolhimento da Taxa Municipal de Licença para Localização e Vistoria das Condições do Funcionamento, para o exercício de 2013, e contém outras providências.
Integra da norma