Lei Ordinária 021/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 06/03/1997
EMENTA
- Autoriza o poder executivo municipal firmar convênio com o MEC – Ministério da Educação e do Desporto, através da FAE – Fundação de Assistência ao Estudante para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Integra da norma