Lei Complementar 1044/2013

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/12/2013

EMENTA

  • Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e
    vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e reorganiza o quadro de pessoal e estabelece normas gerais de enquadramento,direitos e deveres e dá outras providências.

Integra da norma