Lei nº 1.523/2025 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2025 Data da Publicação: 14/02/2025 EMENTA Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Bens Públicos no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências. Integra da norma Lei-no-1523-14-de-fevereiro-regulamenta-a-utilizacao-dos-bens-publicos_extrato.pdf