Lei nº 1.499/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 01/03/2024 EMENTA Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024, e contém outras providências. Integra da norma Lei-1499-01-de-marco-Credito-Especial-Superavit-e-Excesso-Habitacoes-Populares.doc