Lei nº 1.477/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/09/2023
EMENTA
- Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.
Integra da norma
