Lei nº 1.438/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/11/2022
EMENTA
- Institui o “Programa meu Amigo Peludo”, que trata sobre o controle populacional e de bem-es-tar de cães e gatos no Município de Bandeirante, e dá outras providências.
Integra da norma
