Decreto nº 067/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/12/2023

EMENTA

  • Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratações administrativas, no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina.