Decreto nº 040/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/09/2022
EMENTA
- Institui a Comissão de Elaboração da Regulamentação da Lei nº 1.408, de 17 de fevereiro de 2022, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma
