Decreto nº 035/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 02/08/2022 EMENTA Institui e nomeia a Comissão Municipal Permanente de Licitação deste Ente Federado, e dá outras providências. Integra da norma Decreto-035-02-de-agosto-Nomeia-nova-Comissao-Municipal-Permanente-de-Licitacao.doc