Decreto nº 027/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 01/06/2023
EMENTA
- Regulamenta a Lei nº 1.273, de 11 de julho de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, e contém outras providências
