Decreto nº 005/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 22/01/2025
EMENTA
- Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas a fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133,2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma
