Lei nº 1.482/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.482/2026
Data da Publicação: 25/09/2023
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, e contém outras providências.
Decreto nº 050/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 050/2023
Data da Publicação: 15/09/2023
Ementa: Homologa as inscrições (após o prazo de recursos) dos candidatos inscritos no Edital de Processo Seletivo nº 001/2023, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
Decreto nº 049/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 049/2022
Data da Publicação: 14/09/2023
Ementa: Altera parcialmente o Decreto nº 047, de 07 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Processo de Gestão Escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
Lei nº 1.477/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.477/2022
Data da Publicação: 14/09/2023
Ementa: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.
Lei nº 1.478/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.478/2023
Data da Publicação: 14/09/2023
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a proceder a restituição de bem imóvel ao proprietário doador e/ou seus herdeiros, e contém outras providências.
Lei nº 1.479/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.479/2023
Data da Publicação: 14/09/2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultor Familiar, Produtor Rural Pessoa Física, Microempreendedor Individual e Sociedades Cooperativas, nas contratações por meio de procedimento regular no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
Lei nº 1.480/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.480/2023
Data da Publicação: 14/09/2023
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, e contém outras providências.
Lei nº 1.481/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.481/2022
Data da Publicação: 14/09/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a demolir prédio da Escola Isolada Municipal Gaspar Dutra e da Escola Municipal Padre Réus, e contém outras providências.
Decreto nº 048/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 048/2023
Data da Publicação: 13/09/2023
Ementa: Homologa o deferimento e o indeferimento das inscrições (antes do prazo de recursos) dos candidatos inscritos no Edital de Processo Seletivo nº 001/2023, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
Decreto nº 047/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 047/2023
Data da Publicação: 01/09/2023
Ementa: Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Acompanhamento da Aplicação da Lei Complementar n° 195/2022 — Lei Paulo Gustavo, no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto nº 045/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 045/2023
Data da Publicação: 31/08/2023
Ementa: Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto nº 046/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 046/2023
Data da Publicação: 31/08/2023
Ementa: Promove o desdobramento do Lote Urbano 03, da Quadra nº 174, com área de 1.000,00m², sem construções, de propriedade de Ana Battisti, registrado no CRISMO nº 28.744, situado na Rua 1º de Maio, Centro, no Município de Bandeirante, Santa Catarina, e contém outras providências.
Decreto nº 044/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 044/2022
Data da Publicação: 24/08/2023
Ementa: Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.476/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.476/2023
Data da Publicação: 24/08/2023
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, e contém outras providências.
Decreto nº 043/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 043/2023
Data da Publicação: 22/08/2023
Ementa: Adota a Instrução Normativa nº 1.234/2012 e suas alterações para fins de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF nas contratações realizadas pelo Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.475/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.475/2023
Data da Publicação: 18/08/2023
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, e contém outras providências.
Decreto nº 041/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 041/2021
Data da Publicação: 18/08/2023
Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, imóvel localizado na sede do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, para construção de Praça Pública, e dá outras providências.
Decreto nº 042/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 042/2023
Data da Publicação: 18/08/2023
Ementa: Promove o desafetamento para Bem Dominical os bens imóveis pertencentes ao Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto nº 039/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 039/2023
Data da Publicação: 16/08/2023
Ementa: Regulamenta a Política Municipal de Meio Ambiente, define normas do Processo Administrativo de fiscalização ambiental, fixa o procedimento de aplicação das sanções em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal e dá outras providências.
Decreto nº 040/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 040/2023
Data da Publicação: 16/08/2023
Ementa: Dispõe sobre o procedimento ambiental para obtenção de licença ambiental em todas as suas fases, declaração de atividade não constante, certidões de conformidade ambiental, no âmbito do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.