Lei Ordinária nº 1.476/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.476/2023
Data da Publicação: 24/08/2023
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, e contém outras providências.
Decreto nº 043/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 043/2023
Data da Publicação: 22/08/2023
Ementa: Adota a Instrução Normativa nº 1.234/2012 e suas alterações para fins de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF nas contratações realizadas pelo Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.475/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.475/2023
Data da Publicação: 18/08/2023
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, e contém outras providências.
Decreto nº 041/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 041/2021
Data da Publicação: 18/08/2023
Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, imóvel localizado na sede do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, para construção de Praça Pública, e dá outras providências.
Decreto nº 042/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 042/2023
Data da Publicação: 18/08/2023
Ementa: Promove o desafetamento para Bem Dominical os bens imóveis pertencentes ao Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto nº 039/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 039/2023
Data da Publicação: 16/08/2023
Ementa: Regulamenta a Política Municipal de Meio Ambiente, define normas do Processo Administrativo de fiscalização ambiental, fixa o procedimento de aplicação das sanções em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal e dá outras providências.
Decreto nº 040/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 040/2023
Data da Publicação: 16/08/2023
Ementa: Dispõe sobre o procedimento ambiental para obtenção de licença ambiental em todas as suas fases, declaração de atividade não constante, certidões de conformidade ambiental, no âmbito do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto nº 035/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 035/2022
Data da Publicação: 15/08/2023
Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Educação de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
Decreto nº 036/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 036/2022
Data da Publicação: 15/08/2023
Ementa: Promove o desdobramento do imóvel Lote Urbano 07, da Quadra nº 172, com área de 1.000,00m², com uma casa residencial unifamiliar em alvenaria, medindo 82,785m², situado na Rua dos Imigrantes, Centro, no Município de Bandeirante, Santa Catarina, registrados na Matrícula nº 34.226, no CRISMO, de propriedade de Evandro de Cesaro, e contém outras providências
Decreto nº 037/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 037/2023
Data da Publicação: 15/08/2023
Ementa: Promove o desdobramento e remembramento dos Lotes: Lote Urbano 02, da Quadra nº 167, com área de 1.000,00m², de propriedade de Juliana Anschau, registrado no CRISMO nº 37.495 e Lotes Urbanos nº 04 e 06, com área de 1.000,00m² cada, totalizando 2.000,00m², de propriedade de JP Casa e Construção Ltda, registrado no CRISMO nº 18.406, situados na Avenida Santo Antônio esquina com a Rua das Flores, no Município de Bandeirante, Santa Catarina, e contém outras providências.
Decreto nº 038/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 038/2023
Data da Publicação: 15/08/2023
Ementa: Dispõe sobre o Protocolo de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no Município de Bandeirante, Santa Catarina, e contém outras providências.
Decreto nº 034/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 034/2023
Data da Publicação: 04/08/2023
Ementa: Institui e nomeia a Comissão Municipal Especial do Teste Seletivo nº 01/2023, do Edital nº 20/2023, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.474/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.474/2023
Data da Publicação: 27/07/2023
Ementa: Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.473/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.473/2023
Data da Publicação: 05/07/2023
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, e contém outras providências.
Decreto nº 033/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 033/2023
Data da Publicação: 30/06/2023
Ementa: Altera parcialmente a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto nº 031/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 031/2023
Data da Publicação: 29/06/2023
Ementa: Promove o desdobramento do imóvel Lote Urbano 02, da Quadra nº 180, com área de 1.000,00m², situado na Rua Gramado, Centro, no Município de Bandeirante, Santa Catarina, registrado na Matrícula nº 34.577, no CRISMO, de propriedade de José Berwanger, e contém outras providências.
Decreto nº 032/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 032/2023
Data da Publicação: 29/06/2023
Ementa: Altera parcialmente a nomeação dos membros do Conselho de Planejamento Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto nº 030/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 030/2023
Data da Publicação: 19/06/2023
Ementa: Nomeia os membros da Comissão Municipal da Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Bandeirante – Comissão FACIBAND do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto nº 029/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 029/2023
Data da Publicação: 16/06/2023
Ementa: Nomeia os membros da Comissão Municipal da Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Bandeirante – Comissão FACIBAND do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.471/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.471/2023
Data da Publicação: 12/06/2023
Ementa: Ratifica as alterações realizadas na 2ª alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD, e dá outras providências.