Legislação

Lei Ordinária 131/1999
Lei Ordinária

Número/Ano: 131/1999
Data da Publicação: 14/04/1999

Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo municipal efetuar o pagamento do aluguel das instalações da Câmara Municipal e da outras providencias.

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Lei Ordinária 132/1999
Lei Ordinária

Número/Ano: 132/1999
Data da Publicação: 14/04/1999

Ementa: Dispõe sobra a Filiação á Associação dos municípios do Extremo oeste de Santa Catarina – AMEOSC – fixa contribuição mensal, e da outras providencias.

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