Decreto nº 008/2025
Decreto Executivo
Número/Ano: 008/2025
Data da Publicação: 27/01/2025
Ementa: Dispõe sobra a revogação do Processo Licitatório nº 4/2025, na modalidade de Dispensa de Licitação nº 4/2025, da Entidade da Prefeitura Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto nº 005/2025
Decreto Executivo
Número/Ano: 005/2025
Data da Publicação: 22/01/2025
Ementa: Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas a fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133,2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto nº 006/2025
Decreto Executivo
Número/Ano: 006/2025
Data da Publicação: 22/01/2025
Ementa: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos processos de licitação pública no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto nº 007/2025
Decreto Executivo
Número/Ano: 007/2025
Data da Publicação: 22/01/2025
Ementa: Altera parcialmente o Decreto nº 067, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratações administrativas, no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina.
Lei nº 1.520/2025
Lei Complementar
Número/Ano: 1.520/2025
Data da Publicação: 21/01/2025
Ementa: Promove a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores da Administração Direta, do Piso Municipal, dos Subsídios dos Agentes Políticos, dos Poderes Executivo e Legislativo, e altera a Tabela de Índices de Vencimentos dos Professores Municipais, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Lei nº 1.521/2025
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.521/2025
Data da Publicação: 21/01/2025
Ementa: Dispõe sobre o valor do Auxílio Alimentação e Refeição de que trata a Lei Nº 1.414, de 13 de abril de 2022, e contém outras providências.
Decreto nº 001/2025
Decreto Executivo
Número/Ano: 001/2025
Data da Publicação: 10/01/2025
Ementa: Fixa o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2025, e contém outras providências.
Decreto nº 002/2025
Decreto Executivo
Número/Ano: 002/2025
Data da Publicação: 10/01/2025
Ementa: Fixa prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, da Taxa Municipal de Licença para Localização e Vistoria das Condições de Funcionamento – TLL, Taxa de Alvará Sanitário e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo, do exercício de 2025, e contém outras providências.
Decreto nº 003/2025
Decreto Executivo
Número/Ano: 003/2025
Data da Publicação: 10/01/2025
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores dos Tributos Municipais, da Base de Cálculo da Planta Genérica de Valores e da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, e dá outras providências.
Lei nº 1.518/2024
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.518/2023
Data da Publicação: 18/12/2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a regular contratação de projetos necessários às obras de pavimentação asfáltica da sede até o Distrito de Prata, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Lei nº 1.519/2024
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.519/2024
Data da Publicação: 18/12/2024
Ementa: Altera parcialmente a Lei nº 1.170, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a revisão do Sistema Municipal de Ensino do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto nº 068/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 068/2024
Data da Publicação: 17/12/2024
Ementa: Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina em virtude das festividades de Natal e Ano Novo, e dá outras providências.
Decreto nº 067/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 067/2024
Data da Publicação: 02/12/2024
Ementa: HOMOLOGA O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PLANCON, DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 066/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 066/2024
Data da Publicação: 29/11/2024
Ementa: HOMOLOGA O RESULTADO DEFINITIVO GERAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 065/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 065/2024
Data da Publicação: 26/11/2024
Ementa: HOMOLOGA O RESULTADO PRELIMINAR GERAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Lei nº 1.515/2024
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.515/2024
Data da Publicação: 21/11/2024
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024, e contém outras providências.
Lei nº 1.516/2024
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.516/2022
Data da Publicação: 21/11/2024
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Lei nº 1.517/2024
Lei Ordinária
Número/Ano: 1.517/2022
Data da Publicação: 21/11/2024
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2025 e contém outras providências.
Decreto nº 063/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 063/2024
Data da Publicação: 19/11/2024
Ementa: Anula Processo Licitatório nº 111/2024, na modalidade de Dispensa de Licitação nº 39/2024, da Entidade da Prefeitura Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto nº 064/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 064/2024
Data da Publicação: 19/11/2024
Ementa: Dispõe sobre a realização da 4ª Audiência Pública do Plano Diretor, do Município de Bandeirante, SC, e dá outras providências.