Lei nº 1.525/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 18/02/2025
EMENTA
- Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, e dá outras providências.
Integra da norma