Decreto nº 040/2023

Dispõe sobre o procedimento ambiental para obtenção de licença ambiental em todas as suas fases, declaração de atividade não constante, certidões de conformidade ambiental, no âmbito do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 16/08/2023