Lei Ordinária nº 1.467/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/06/2023

EMENTA

  • Dispõe sobre o Plano de Resíduos Sólidos do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, em conformidade com a Lei Federal n° 12.305/2010, e contém outras providências.