Lei Ordinária nº 1.461/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/04/2023
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder alienação de Bens Móveis pertencentes ao Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina na modalidade de licitação de leilão, e contém outras providências.
Integra da norma