Decreto nº 019/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/03/2023
EMENTA
- Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.