Lei Complementar 1.286/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 03/10/2018
EMENTA
- Altera o art. 22, da Lei Complementar nº 1.044, de 27
de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 1.236, de 26 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Integra da norma