Decreto Executivo 02/2007

EMENTA

• Determina ao controle interno do município, a proceder a remuneração dos órgãos unidades projetos, atividades e programas especiais, nas leis municipais do PPA, LDO e LOA, em execução neste exercício financeiro de 2007, em atendimento aos preceitos do sistema e-Sfinge, do tribunal de contas do Estado de SC, e e contém outras providências.