Lei Ordinária 316/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 28/11/2002
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal, em nome do município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a proceder a aquisição de uma área de terras objetivando a construção de habitações populares do Município e dá outras providências.
Integra da norma