Lei Ordinária 297/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 14/08/2002
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal, em nome da Prefeitura municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a firmar contrato de concessão de uso de bem imóvel com entidades do município, e dá outras providências.
Integra da norma