Lei Ordinária 271/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 20/03/2002
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal a assinar termo de convênio que entre si celebram os municípios de Bandeirante e Paraíso, ambos situados no Estado de Santa Catarina, visando a execução de serviços em regime de mútua cooperação, para os fins que especifica.
Integra da norma