Lei Ordinária 877/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 19/09/2011
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal em nome do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina a assinar Escritura Pública para receber a título de cessão de uso e servidão perpétua parte do imóvel rural, e dá outras providências.
Integra da norma