Lei Ordinária 708/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 26/06/2009
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos Órgãos da Administração Direta deste Ente Federado, quando da realização de eventos oficiais esportivos, recreativos e de laser, a proceder à utilização das edificações e demais equipamentos das Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Integra da norma