ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE -SC.

EDITAL Nº 01/2021

 

DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ENSINO MÉDIO

PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

 

ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE -SC.

 

 

O Prefeito de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, SR. CELSO BIEGELMEIER, no uso de suas atribuições legais dispostos na lei Orgânica Municipal de Bandeirante- SC e de conformidade com a Lei Municipal nº1.233/2017 de 30/06/2017, TORNA PÚBLICO aos interessados, que estarão abertas as inscrições para concessão de Bolsa de Ensino Médio Profissionalizante de Técnico em Agropecuária aos estudantes do Município de Bandeirante- SC, no período compreendido entre 03/02/2021 à 03/03/2021.

 

 

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

 

1.1         A  finalidade da Bolsa de Ensino Médio Profissionalizante de Técnico em agropecuária consiste no repasse de recursos financeiros  ao estudante do Município, no valor em até 50%( cinquenta por cento ) do valor da mensalidade, quando o aluno estiver devidamente matriculado em regime presencial em instituições de ensino privadas, inclusive com a comprovação de regular frequência escolar objetivando a complementação dos valores de suas mensalidades.

 

1.2         As instituições de ensino privadas consideradas válidas para a habilitação do estudante no Programa instituído por esta lei são aquelas reconhecidas legalmente pelo MEC.

 

1.3         A Bolsa de Ensino Médio Profissionalizante de Técnico em Agropecuária destina-se aos estudantes do Município de Bandeirante SC, sendo considerado estudante do Município de Bandeirante – SC somente pessoas que residem e usufruem dos serviços públicos oferecidos por este Ente Federado e/ ou são comprovadamente  dependentes financeiramente dos pais residentes no município.

 

2. DA INSCRIÇÃO:

 

2.1     Poderão  se inscrever os estudantes devidamente matriculados em regime presencial em instituições de ensino privadas reconhecidas  legalmente pelo MEC.

 

2.2     A inscrição será efetuada na Secretaria Municipal de Educação junto ao prédio da Prefeitura Municipal, sito Avenida Santo Antônio 1069, Centro, Bandeirante – SC, no horário de expediente 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00, preencher a Ficha de isncrição constante do Anexo I e com cópia da seguinte documentação:

 

2.2.1 Carteira de Identidade;

2.2.2 CPF;

2.2.3 Comprovante de endereço;

2.2.4 Cópia e Original do Comprovante de Matrícula;

2.2.5 Certidão Negativa de Débitos Municipais em nome do beneficiário;

2.2.6 Apresentar Agência e Conta Bancária do próprio beneficiário, para pagamento dos valores relativos a Bolsa de Estudos.

 

2.3  É vedada a inscrição por terceiros , somente mediante a apresentração de procuração.

 

3. DA RELAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ESTUDANTES INSCRITOS:

 

3.1  A relação dos estudantes inscritos e aptos  a Receber a Bolsa será divulgada pelo Chefe do Poder Executivo municipal no prazo de até dois dias úteis, contando da data de encerramento das inscrições.

 

4. DAS OBRIGAÇÕES:

 

4.1 Aos estudantes inscritos e aptos ao recebimento da Bolsa cabe comprovar mensalmente  a freqüência Escolar, ficando condicionado a comprovação da frequência escolar para o respectivo repasse dos recursos financeiros.

 

 

5. DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

5.1 Caberá à Secretaria Municipal de Educação a organização, o planejamento a execução dos trabalho relativos a este curso;

5.2 Caberá ao Conselho Municipal de Educação analisar e julgar os recursos interpostos e deliberar os casos omissos.

5.3 Os atos do Edital de concessão de Bolsa de Ensino Médio Profissionalizante de Técnico em Agropecuária serão publicados no Mural da Prefeitura Municipal de Bandeirante.

5.4 Este edital será publicado no site do Município e afixado no quadro mural da Prefeitura Municipal de Bandeirante na data de sua expedição.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirante, SC, em 29 de Janeiro de 2021.

 

 

 

CELSO BIEGELMEIER

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

1.NOME:

2.CPF:

3.RG:

4.NOME DO PAI:

5.NOME DA MÃE:

6.ENDEREÇO:

7.TELEFONE:

8.E-MAIL:

9.CURSO:

10.INSTITUIÇÃO DE ENSINO:

11.DADOS BANCÁRIOS:

11.1 BANCO:

11.2 AGÊNCIA:

11.3 CONTA:

Documentos apresentados:   (     ) Carteira de identidade (     ) CPF; (     ) Compravante de Endereço; (     ) Cópia e Original do Comprovante de Matrícula; (     ) Certidão Negativa de Débitos Municipais em nome de beneficiário (   ) Apresentar Agência e Conta Bancária do próprio benificiário, para pagamento dos valores relativos à Bolsa de Estudos.     Bandeirante-SC,……. de  …………………………………….de 2021.     ……………………………………………………………………………………. Assinatura do Estudante   …………………………………………………………………………………… Assunatura do Responsável pela Inscrição