Decreto Executivo 08/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/01/2022

EMENTA

  • Dispõe sobre as medidas preventivas, restritivas e permissivas no âmbito do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).