Decreto Executivo 04/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/01/2022
EMENTA
- Dispõe sobre as medidas preventivas, restritivas e permissivas no âmbito do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Integra da norma