Lei Ordinária 948/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 16/08/2012
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal em nome do Município de
Bandeirante, Estado de Santa Catarina a assinar Escritura Pública para receber a título de cessão de uso e servidão perpétua parte do imóvel rural do Senhor Zilmar Alécio Sartori, e dá outras providências.
Integra da norma