Decreto Executivo 079/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 11/11/2021
EMENTA
- Dispõe sobre as medidas preventivas, restritivas e permissivas no âmbito do Município de Bandeirante, Estado de Canta Catarina enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus da COVID-19.
Integra da norma