Lei Ordinária 786/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 20/04/2010
EMENTA
- Promove o desafetamento e remembramento de Bens Imóveis de propriedade deste Ente Federado, mais propriamente de uso comum do povo, dá nova finalidade, e contém outras providências.
Integra da norma