Lei Ordinária 802/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 22/07/2010
EMENTA
- Ratifica Ato de Destinação de Mercadorias – ADM nº 0780, de 08/06/2010, do Processo nº 10980.002598/2010-19, da Secretaria da Receita Federal que destina na forma de incorporação, veículo para o Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
Integra da norma