Lei Ordinária 809/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 20/08/2010
EMENTA
- Institui através desta Lei Complementar o tratamento jurídico diferenciado e favorecido à microempresa, empresa de pequeno porte e empreendedor individual no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
Integra da norma