Lei Ordinária 815/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 03/11/2010
EMENTA
- Promove o desafetamento de Bem Imóvel de propriedade deste Ente Federado, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, proceder por meio regular Processo Licitatório para Concessão de Uso a terceiros interessados, e contém outras providências.
Integra da norma