Decreto Executivo 050/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/06/2021

EMENTA

  • Dispõe sobre a continuação das medidas preventivas, restritivas e permissivas no âmbito do Município de Bandeirante, Estado de Canta Catarina enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).