Decreto Executivo Decreto Executivo 043/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 24/05/2021 EMENTA Dispõe sobre a convocação da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, e dá outras providências Integra da norma 2143048_Decreto_043__24_de_maio___11_Conferencia_Municipal_de_Assistencia_Social.docx