Decreto Executivo Decreto Executivo 042/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 20/05/2021 EMENTA Dispõe sobra a suspensão da eficácia da Lei nº 1.373, de 25 de março de 2021. Integra da norma 2143047_Decreto_042___20_de_maio___Suspende_a_eficacia_da_Lei_n_1373_2021.doc
