27 de setembro de 2024
Últimas Notícias

Prefeitura de

Bandeirante

Prefeitura de
Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1.375/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/04/2021

EMENTA

  • Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e contém outras providências.

Integra da norma